Você já deve ter ouvido o termo MEI- Micro Empreendedor Individual, que é um profissional autônomo e legalizado e que pode emitir nota fiscal.
Para ser um MEI, são necessárias algumas características:
-renda de até R$60.000,00 por ano;
-ter até um funcionário;
-não ser sócio em outro negócio.
Ou seja, é uma boa opção para quem tem um negócio pequeno, já que há diversas vantagens como isenção de impostos federais e possibilidade de emissão de nota fiscal.
Mas agora você pensa: a emissão de nota fiscal eletrônica é obrigatória ou facultativa?
A obrigatoriedade neste caso vale para emissão de nota fiscal de vendas e serviços realizados para outras empresas. A emissão de nota fiscal, bem como nota fiscal eletrônica (NF-e) fica facultativa para o consumidor Pessoa física.
Ou seja, a emissão só será obrigatória caso o cliente exija a nota. A resolução que determina tal opção é esta:
RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Porém, se você está com dúvidas para emitir a NF-e nós podemos ajudar!
Veja abaixo as informações principais e como você, empresário, deve agir:
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica vai mudar. Você está preparado?
